Pesquisadores e entidades educacionais emitiram em conjunto, nesta segunda-feira (23/3), uma nota alertando sobre os impactos negativos de uma possível aprovação da emenda constitucional (EMC) 3/2019, sugerida pelos deputados federais Tiago Mitraud (Novo-MG) e Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
A emenda alteraria os artigos 212 e 213 da Constituição Federal de 1988, que definem a destinação dos recursos públicos para a educação. Com isso, estados e municípios poderiam optar por direcionar parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. “A emenda é um estímulo ao mercado educacional para que lucre com a oferta pública de ensino”, afirma o documento.
Além disso, representaria a transferência da responsabilidade do Estado – de garantir uma educação de qualidade aos jovens – para a iniciativa privada. “Na melhor das hipóteses – sem apoio em estudos sobre a desigualdade de acesso e padrão educacional entre instituições do setor privado, especialmente em regiões de maior carência de vagas –, a proposta permite que prefeitos e governadores transfiram a responsabilidade pela oferta educacional às escolas privadas por meio do pagamento de bolsas, em substituição aos governos nessa tarefa”, destaca.
Na nota, as entidades advertem que escolas privadas de baixo custo e de baixa qualidade ganhariam com a alteração constitucional. “Aquelas que funcionam em condições mais precárias que as escolas públicas”, apontam. “Acreditamos que a EMC 3/2019 representa risco enorme ao direito humano à educação”, reforça o documento.
Atualmente, o artigo 212 da Constituição define os percentuais mínimos da receita de impostos e de transferências que os distintos entes federados deverão destinar para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o artigo 213 determina a natureza, tipo de escolas e as situações em que estas podem receber recursos públicos.
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Crédito da imagem: Rodolfo Santos – iStock
