A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançou no dia 5 de junho de 2018, a publicação “O CAQi e o CAQ no PNE e no Fundeb: quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?”. O documento traz a atualização do cálculo do mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), assim como uma proposta de Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
O CAQi é um indicador dos valores mínimos que devem ser investidos a cada ano, por aluno na educação básica, com foco em uma aprendizagem satisfatória. Para o cálculo, são considerados o tamanho das turmas, a formação dos profissionais da educação, salários, carreira e infraestrutura das escolas. Já o CAQ representa o esforço do Brasil em aproximar seus investimentos aos realizados por países mais desenvolvidos em termos educacionais.
“O CAQi é importante porque muda a lógica do quanto gastamos para o quanto precisamos gastar, por aluno, para uma educação de qualidade. Aproxima o Brasil, em termos educacionais, dos países mais desenvolvidos, onde alunos de classe média também estudam na escola pública”, compara o pesquisador do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Thiago Alves.
Os valores recomendados pela Campanha para o CAQi 2018 no ensino fundamental e médio chegam a ser até 2,7 vezes maiores do que é praticado hoje pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Enquanto o valor referência para um estudante urbano em tempo integral do ensino fundamental I é de R$ 10.932,65, o Fundeb destinou, em 2018, R$ 3.921,67.
O mesmo ocorre com os alunos urbanos do ensino fundamental I de tempo parcial (R$ 7.545,06 contra R$ 3.016,67); com estudantes urbanos do ensino fundamental II de tempo parcial (R$ 6.604,99 contra R$ 3.318,34) e integral (R$ 10.609,11 contra R$ 3.921,67); e do ensino médio parcial (R$ 5.454,74 contra R$ 3.3110,84) e integral (R$ 8.293,18 contra R$ 3.921,67).
Fundeb ainda é esperança
O Plano Nacional da Educação (PNE) estimava o investimento de até 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para viabilizar a educação. Após a aprovação da Emenda à Constituição (EC) 55 do governo Michel Temer, que impôs um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos, os investimentos em educação foram congelados e o CAQ e o CAQi foram inviabilizados.
“No Brasil, a lógica do financiamento da educação acontece por meio da vinculação de impostos na receita, via artigo 212. Os estados e municípios investem o mínimo de 25% em educação e, a União, 18%. Assim, o governo federal, que fica com a maior arrecadação do bolo tributário, aproximadamente 60%, é o que menos investe”, descreve Alves. “Estados e municípios já aplicam o mínimo, mas muitos estão quebrados ou no limite do teto de investimentos”, complementa.
Após a emenda do teto, a alternativa vista pelas instituições educacionais para viabilizar o CAQ e o CAQi passou a ser o Fundeb, fundo que conta com recursos de municípios, estados e um complemento da União.
“O Fundeb não muda a lógica do financiamento da educação por impostos, mas a aperfeiçoa. Mas é inviável como está estruturado hoje. Primeiramente, porque sua vigência termina em 2020. Segundo, porque a União investe apenas 10%, quando deveria complementar 50%”, afirma.
Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa a proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente, enquanto o Senado estuda a PEC 24/2017, garante a continuidade do fundo e o aumento da participação do governo federal.
Mudança cultural
Segundo Alves, a questão não seria pensar alternativas ao Fundeb, que classifica como bom, mas a forma de viabilizá-lo. “Infelizmente, com essa Câmara dos Deputados e com esse governo federal, acho difícil uma complementação do Fundeb de 50%”, lamenta.
Para o pesquisador, aspectos culturais e sociais também são empecilhos. “Os precursores dos estudos de financiamento na educação no Brasil já diziam que desenhar mapas para fazer o dinheiro chegar nos estados e municípios é o mais fácil”, destaca. “No Fundeb de hoje, um aluno do fundamental I de área urbana custa, mensalmente, R$ 302,00, um valor bem diferente do aluno da rede particular. E isso não causa a menor estranheza, porque é a forma como entendemos a qualidade do serviço público destinado às pessoas que não podem pagar, como algo inferior. Em países capitalistas desenvolvidos, a classe média não admite isso porque também vai à escola pública. Assim, a pergunta é: qual é a educação pública que queremos?”.
PNE parado
Durante o lançamento do documento, na Semana de Ação Mundial, a Campanha e a UFPR lançaram um balanço dos primeiros quatro anos de vigência da Lei n° 13.005/2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Os dados apontam que somente um dispositivo foi cumprido integralmente (o artigo 5º, §2º, que prevê a publicação de estudos pelo INEP para aferir a evolução das metas). Aproximadamente 30% dos dispositivos tiveram avanços, mas não atingiram níveis satisfatórios de cumprimento. As demais metas e estratégias previstas para serem alcançadas até 2024, como o CAQ e o CAQi, estão distantes de serem cumpridas.
“Os dispositivos do PNE estão dispostos em um cronograma de cumprimento, com tarefas distribuídas para cada um dos dez anos. Se uma tarefa agendada para 2015 não for feita, ela prejudica o cumprimento de outra agendada para 2016 e assim por diante”, explicou o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.
