A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) foi extinta oficialmente por decreto presidencial em janeiro de 2019. Criada em 2011, seu objetivo era articular os diferentes entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e auxiliar na construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE). Para isso, o órgão deveria prestar assistência técnica aos municípios no monitoramento e avaliação dos planos de educação. Na prática, contudo, ele estava inativo.

O SNE prevê uma mudança no atual pacto federativo e na transferência de recursos entre os entes. Atualmente, a união é responsável pelo ensino superior e pela educação profissional; os municípios, pela educação infantil e ensino fundamental; e os estados pelos ensinos fundamental e médio. Em termos de financiamento, o governo federal deve aplicar no mínimo 18% da receita, contra 25% dos estados e municípios. “Sem a Sase, o governo deixa um vácuo de quem articularia o SNE”, contextualiza o secretário-executivo do Movimento Colabora Educação, Guilherme Lacerda.

“O SNE repactua responsabilidades no financiamento e define tarefas. Hoje, o governo federal, que menos arrecada, cuida apenas da sua rede. Os municípios e estados, que mais arrecadam impostos e menos recebem, são os que precisam investir em maior quantidade. Isso penaliza a oferta da educação dos estados e municípios e cria desigualdades entre as redes”, ressalta o ex-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches.

Para o coordenador da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o SNE possibilitaria às unidades da federação caminharem na mesma direção. “O cidadão não quer saber se a escola é municipal, estadual ou federal, quer um ensino de qualidade”.

“Sem a regulamentação do SNE, fica a falta de clareza do que cada ente tem que fazer e pouca participação e articulação de estados e municípios para definir políticas públicas”, lamenta Lacerda.

“Poder de placa”

O artigo 13 do Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecia a criação do SNE no ano de 2016. A pauta, contudo, não saiu do papel. O projeto de lei que estabelece as diretrizes e o funcionamento do sistema tramita há três anos na Câmara. “O governo federal controla o repasse de recursos e tem poder sobre estados e municípios, do qual não quer abrir mão. Na prática, a união cria programas educacionais que estados e municípios podem aderir e condiciona o repasse de recursos a essa adesão. É o chamado ‘poder da placa’: quando algo é inaugurado no município, vem o nome do presidente da república e do ministro da educação primeiro”, explica Cara.

“Nenhum governo, independente do viés partidário, teve interesse em mudar essa realidade. No atual panorama, o governo federal concentra poder e responsabiliza estados e municípios em executar suas demandas sociais. Com isso, se desresponsabiliza”, acrescenta Sanches.

Para Lacerda, a complexidade do tema dificulta o engajamento da população e congressistas em prol do SNE. “Os deputados não entendem a urgência e passam outros temas na frente”, explica. “Também penso que a pauta do financiamento centraliza a discussão e impede que a estrutura desse sistema seja pensada”, opina.

Visões discordantes

O projeto que regula o SNE e tramita na Câmara recebeu a anexação de outros dois projetos de lei: o PLP 413/2014, de Ságuas Moraes (PT/MT), e o PLP 15/2011, de Felipe Bornier (PHS/RJ), substituído por uma versão do deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).

Para Cara, a visão discordante sobre o SNE dos partidos políticos que atuam na Câmara ou que assumiram o executivo também atrapalhou seu trâmite. “A visão do PSDB é que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é o próprio sistema e abrange a formação de professores. Mas currículo não resolve problemas como transporte escolar, merenda, acesso à internet ou à energia elétrica, que são fatores de desigualdades na oferta do ensino”, reflete.

“O PT não quis perder o ‘poder de placa’ e tratava o Custo Aluno Qualidade (CAQ) – o valor mínimo que deve ser investido por cada aluno da rede pública – como se este não existisse”, completa. “Por fim, o PSOL teve problemas também. Em seu PL, Glauber foi instruído a responsabilizar os entes por desempenho nas avaliações externas. Mas os estados mais ricos geralmente possuem melhor desempenho, ou seja, você bonifica quem já tem mais”, exemplifica.

Sase enfraquecida

Sem interesses das últimas gestões presidenciais, a Sase não cumpriu seu papel para Daniel Cara e Carlos Eduardo Sanches. “Ela fazia pouco. Formulava parcerias para fidelizar atores em troca de apoio financeiro, contratos com gestores municipais e estaduais. Tanto que sua extinção oficial provocou impacto nulo”, compara Cara.

“A Sase estimulou os planos de educação, mas não tinha estrutura para discutir orçamentos que abarcava as diferentes realidades regionais. Resultado: planos municipais e estaduais viraram um ‘copia e cola’ do plano nacional”, descreve Sanches.

“Sua atuação seria importante porque, uma vez que o SNE for aprovado na Câmara, haverá desafios de implantação, reuniões para saber o que cada ente deverá fazer”, ilustra Lacerda.

Para Cara, as perspectivas para que o SNE saia do papel são ruins. “O governo não quer apenas acabar com a desvinculação das receitas para a educação, mas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso significa que, todos os anos, teríamos que discutir se haverá dinheiro para aplicar na área, sem previsibilidade”, informa. “Vivemos a perspectiva de um apagão de financiamento”, lamenta Sanches.

Com De olho nos planos

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Crédito da imagem: noipornpan – iStock

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