O Plano Nacional de Educação (PNE) não cumpriu, ao completar três anos, suas 20 metas da forma estipulada – como mostrou a publicação da Câmara dos Deputados “Plano Nacional de Educação: olhares sobre o andamento das metas”, que reúne artigos de especialistas acerca do tema. O plano foi aprovado na forma de lei em julho de 2014, com validade de 10 anos e intuito de melhorar a educação brasileira.
Além da meta 20 – que aborda o financiamento do PNE e prevê ampliar o investimento governamental em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência do plano e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio –, todas as metas de expansão saíram prejudicadas. “A meta 1, de universalizar a educação infantil, é a mais dramática, pois há fila de espera nas creches e pressão do Ministério Público frente às prefeituras. O mesmo vale para as metas 2 e 3, sobre a obrigatoriedade de ensino até os 17 anos”, aponta o especialista em financiamento de educação e professor da Universidade de São Paulo (USP) José Marcelino de Rezende. Atualmente, 2,5 milhões de crianças e jovens estão fora da escola no Brasil (dados Pnad). “Esses alunos não serão incluídos sem investimento”, reforça Marcelino.
Fatores contextuais explicariam o atraso no cumprimento das metas do PNE, como a atual crise política. “A agenda política macro atropelou a educacional. Há um ambiente de polarização ruim para a cooperação entre governo e oposição. E muitas metas dependem do Legislativo”, justifica o doutor em educação e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena. Um segundo aspecto a dificultar o cumprimento das metas, ainda segundo Sena, seria a queda na arrecadação de impostos de pessoas físicas e empresas. “O financiamento da educação depende de impostos”, lembra. Além disso, o especialista afirma que os dois últimos governos não priorizaram a educação frente à crise.
Fragilidades no financiamento
Já para o Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a queda da arrecadação, por si, não pode ser vista como justificativa consistente para a dificuldade em atingir as metas. “Não foi a crise econômica que impactou o PNE, mas as respostas à crise que o inviabilizou. Primeiro, as medidas de austeridade do Ministro da Fazenda dilmista, Joaquim Levy. Depois, a política econômica de Temer e do ministro Meirelles. A EC 95/2016 [‘lei do teto’, que congelou o investimento em educação por 20 anos] mata o presente e o futuro do PNE”, alerta Cara.
“A educação ainda tem que disputar recursos com outras áreas, a exemplo da recente sugestão de utilizar verba educacional para a emissão de passaportes”, assinala Marcelino. Segundo Paulo Sena, o estudo “Gasto com a Política Social: Alavanca para o Crescimento com Distribuição de Renda”, divulgado em 2011 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), já apontava que cada R$ 1 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. “Desafio é combater a ideia de que a educação é ruim para a economia”, pontua.
Por fim, Sena cita o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ). O primeiro – que entraria em vigor em 2016 mas segue em processo de tramitação – contempla as condições materiais e humanas mínimas para uma educação de qualidade. Já o CAQ objetiva aproximar o investimento por aluno aos praticados em países desenvolvidos. “O CAQi pressiona positivamente por mais gastos da união mas os ministérios da fazenda tendem a resistir”, analisa Sena.
Reconstruindo o diálogo
Mas como salvar o PNE com a atual escassez de recursos? Segundo os três especialistas, a esperança está em redesenhar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que não está submetido ao teto dos gastos. Composto por recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios, o fundo é destinado a financiar a educação básica no país.
“Atualmente, para cada um real que estados e municípios aplicam no Fundeb, a União aplica 10 centavos. O objetivo é fazer com que aplique 50 centavos. Isso permitiria a implantação do CAQi”, esclarece Cara. Outro desafio é tornar o Fundeb permanente, pois seu prazo expira em 2020. Para isso, duas Propostas de Emenda à Constituição tramitam simultaneamente no Senado (PEC 17/2017) e na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Na Câmara, foi montada uma comissão especial para analisar a pauta.
“A comissão do Fundeb tem condições de reconstruir o diálogo na Câmara. Os membros possuem um perfil de trânsito entre diferentes forças políticas, e será necessário um consenso similar ao que aconteceu com o PNE para a aprovação”, diz Sena. Após aprovado na comissão especial, o texto segue para votação no Plenário da Câmara e ao Senado. Caso haja alteração, a PEC retorna à Câmara.
O novo Fundeb é apoiado por entidades como a Campanha Nacional da Educação, Todos Pela Educação, de gestores (Undime e Consed) e acadêmicas (Anped). Recentemente, a comissão da Câmara ouviu o IBGE, que relembrou o envelhecimento da população nos próximos 30 anos. “Os trabalhadores que serão economicamente ativos estão entrando na escola neste momento e necessitam de educação de qualidade para serem efetivamente produtivos. Ou seja, para fortalecer a economia, a hora de investir em educação é agora”, sinaliza Sena.
Atualizada em 28/7/17 às 17h37
