Um relatório de pesquisa sobre os “sistemas de ensino”, divulgado no final do ano passado, tem sido tema de recentes reportagens (caso do jornal O Estado de S. Paulo: aqui) e comentários na imprensa (como o do educador Mario Sergio Cortella na rádio CBN: aqui). Com o título de “Sistemas de ensino privados na educação pública brasileira: consequências da mercantilização para o direito à educação”, o relatório (disponível aqui) foi elaborado por pesquisadores ligados à ONG Ação Educativa e ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp.

O trabalho dá continuidade a uma abordagem crítica a respeito da proliferação desta modalidade de negócios, no âmbito da educação pública, envolvendo não só a venda de material apostilado, mas também treinamentos, formação de professores e outras atividades de gestão educacional realizadas por grupos privados. Estudos e reflexões como os de Adrião e colaboradores (2009: aqui) e o de Amorim (2015: aqui) são exemplos. 

O relatório em questão descreve os cinco maiores grupos privados que atuaram no mercado dos sistemas privados de ensino em 2013 (Pearson, Abril Educação, Santillana, Objetivo e Positivo), mapeia os municípios que passaram a utilizar os sistemas destes grupos e busca analisar como a mídia impressa noticia e acolhe a publicidade a respeitos dos sistemas de ensino. Assim, é traçado um interessante panorama sobre a atuação e tendências a respeito do relacionamento entre o setor público e as empresas privadas que comercializam estes “pacotes”.

Em diferentes análises, o cerne da crítica aos sistemas está no fato de que eles representariam uma “privatização disfarçada” da educação pública quando ingressam nesta esfera. O estudo mais recente vai além, falando de uma “subordinação da educação pública à financeirização econômica” (p. 5). Também nova, e particularmente importante, é a preocupação em discutir o impacto dos sistemas sobre o “direito humano à educação”, a partir das quatro características deste direito: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade. 

Esta discussão conceitual ilumina outra crítica aos sistemas privados de ensino, em termos deles – ao promoverem uma padronização das atividades didáticas, dos conteúdos e da própria proposta pedagógica das redes e escolas – desrespeitarem a autonomia relativa de escolas e docentes no processo educacional (dimensão da adaptabilidade).

Outras críticas aos sistemas de ensino estão relacionadas ao “duplo pagamento” que acaba se realizando, uma vez que os municípios que compram os sistemas têm (como todos os outros) direito aos livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Ao mesmo tempo, enquanto os materiais do PNLD possuem uma avaliação já consolidada, isso não ocorre com o produto dos sistemas. A falta de controle social se estende ao processo de escolha/adoção dos sistemas em muitas cidades, por vezes, numa decisão somente do prefeito.

Apesar das críticas, o que justifica a adoção dos sistemas? As próprias empresas privadas notam ter percebido que a municipalização do ensino fundamental no Brasil abriu um campo de oportunidade para sua atuação. A fragilidade gerencial e pedagógica de muitos municípios estimula este tipo de parceria público-privada ou a simples terceirização.

Há defensores dos sistemas privados, como Paula Lozano (aqui), que acredita que ocorre um impacto positivo destes na educação, ao darem maior estruturação ao ensino. Todavia, a ideia exposta no relatório de que os sistemas privados de ensino “promovem a dependência das redes públicas aos serviços privados, já que não estimulam o desenvolvimento de capacidades locais para a produção de propostas pedagógicas, formações e avaliações” (p. 98) parece crível.

A partir das fragilidades do setor educacional público, os sistemas privados se expandem; porém a “solução” representada por eles coloca novos questionamentos e problemas.

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